| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 450/2023 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao orçamento do município, para os fins que indica e dá outras providências. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 449/2023 | Altera dispositivos da lei Nº 413/2022 de 24 de fevereiro de 2022, que trata da criação do plano municipal pela primeira infância de Ararendá e dá outras providências. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela união federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal Nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado no distrito de Ramadinha, Ararendá-CE e dá outras providências. | 10/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2023 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público de manejo de resíduos sólidos da região sertão de Crateús constituído pela ratificação da lei municipal Nº 354, e dá outras providências. | 10/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 445/2023 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público de saúde da microrregião de Crateús constituído pela ratificação da lei municipal Nº 202, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências. | 10/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2023 | Altera dispositivos da lei Nº 425, de 14 de setembro de 2022, que trata da gestão democrática do ensino público e do processo seletivo para o provimento dos cargos de diretor escolar e coordenador pedagógico. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2023 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado na sede do município de Ararendá-CE, e dá outras providências. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2023 | Dispõe sobre a atualização do salário mínimo e do reajuste da gratificação dos cargos de provimento comissionado da câmara municipal de Ararendá e dá outras providências. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2023 | Corrige erros materiais da lei municipal Nº 432/2023 e atualiza o valor do novo salário mínimo, e dá outras providências. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2023 | Implementa no município de Ararendá-CE, o procedimento de escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme o disposto da lei Nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo decreto Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, cria o núcleo municipal de escuta especializada vinculado à divisão da rede de proteção e dá outras providências. | 30/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2023 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. | 15/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2023 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, para os fins que indica e dá outras providências. | 10/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2023 | Altera o Art. 5º da lei Nº 140, de 20 de abril de 2007, que trata da organização e funcionamento do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2023 | Altera dispositivos da lei Nº 140, de 20 de abril de 2007, que trata da organização e funcionamento do conselho tutelar e sobre o regime jurídico dos conselheiros tutelares, e dá outras providências. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2023 | CORRIGE ERROS MATERIAIS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/2023, INCLUI OS CARGOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2023 | Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos de provimento em comissão e efetivos, e criação de cargos em comissão da câmara municipal de Ararendá-CE, e dá outras providências. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2023 | Concede reajuste do piso salarial nacional aos profissionais do magistério da educação básica, corrige a tabela constante do anexo IV da lei municipal Nº 210, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 432/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA DE CARGOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2022 | Autoriza a utilização do saldo do FUNDEB para concessão de abono aos servidores da educação básica municipal. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2022 | Altera dispositivos da lei complementar municipal N º 103/2005. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público na localidade Barriguda no município de Ararendá, e dá outras providências. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouro público localizado na sede do município de Ararendá-CE, e dá outras providências. | 05/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2022 | Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. | 03/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2022 | Autoriza o chefe do executivo municipal a delegar as ações e serviços de saneamento básico em localidades rurais ou de pequeno porte do município de Ararendá-CE, para o sistema integrado de saneamento rural da bacia hidrográfica do Parnaíba e suas associações filiadas, e dá outras providências. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2022 | Dispõe sobre a instituição da gestão democrática do ensino público da rede municipal e do processo seletivo para provimento dos cargos em comissão de diretor escolar e coordenador pedagógico das escolas públicas de ensino infantil e fundamental de Ararendá-CE. | 14/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 07/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR JOSÉ NOBRE GUIMARÃES. | 07/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ AO SENHOR MOISÉS BRAZ RICARDO. | 07/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2022 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | 24/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2022 | Autoriza a filiação e o pagamento de anuidade da união nacional dos dirigentes municipais de educação - UNDIME. | 05/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2022 | Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Ararendá e dá outras providências. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2022 | “Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Lagoa dos Bois no município de Ararendá, e dá outras providências.” | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2022 | "Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Ararendá, Estado do Ceará bem como a mudança de nomenclatura da Secretaria do Trabalho e Ação Social para Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.” | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, PROFESSORES PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2022 | CONCEDE REAJUSTE DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 29 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 368/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O NAPE – NÚCLEO DE APOIO PSICOSSOCIAL EDUCACIONAL PROFESSOR PAULO FREIRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE ARARENDÁ (PMPIA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2022 | “Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de contratação por tempo determinado, com base na Lei Nº 393/2021, adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”. | 24/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411A/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Angola no município de Ararendá, e dá outras providências. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411B/2022 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos na localidade de Pedra Branca no município de Ararendá, e dá outras providências. | 27/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ANUAL DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O REGIME JURÍDICO E A REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARENDÁ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2022 | “Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de Provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências”. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2022 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 406, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. | 24/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos agentes de combate às endemias, nas condições que menciona, e dá outras providêcias. | 23/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2021 | Dispõe sobre a denominação de logradouros na localidade de Assentamento Vitoria I e II, Poty e Boa Vista. | 23/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2021 | Dispõe sobre a reestruturação do conselho de CMACS-FUNDEB. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2021 | Dispões sobre a denominação de logradouro público localizado no distrito de lagoa de santo antonio. | 09/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2021 | Ratifica o protocolo de inteções firmado entre os municipios, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia. | 19/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2021 | Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2021 | Dispõe sobre o piso Salarial dos agentes comunitarios de saúde e combate as endemias. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2021 | Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos efetivos da camara municipal. | 27/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivo aos agentes comunitarios de saúde. | 25/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2021 | Dispõe sobre o piso Salarial dos tecnicos de radiologia. | 25/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2021 | Dispõe sobre o aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo. | 25/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2020 | Dispõe sobre as diretrizes básicas para a política municipal da Educação Contextualizada. | 30/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas na Localidade de Veremos. | 28/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2020 | Autoriza o pagamento de Indenização por desapropriação - Lagoa. | 18/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas nas Localidades de Ribeiro e Seixo. | 18/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2020 | Dispõe sobre a denominação das ruas na Localidade de Santana, Ararendá. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2020 | Dispõe sobre a denominação das ruas no Itauru, Lagoa Santo Antonio, de Ararendá. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2020 | Autoriza repasse aos Agentes de Combate as Endemias. | 20/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2020 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos sem uma denominação oficial - ruas na localidade de Cabelo do Negro. | 12/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2020 | Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação. | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas na Localidade de lagoa do peixe. | 28/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2020 | "Altera dispositivos da lei municipal Nº 057/2001, código tributário municipal, e dá outras providências." | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2020 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial, ao vigente orçamento. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas na sede do distrito de Lagoa de Santo antonio. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas nos bairros ferreirão, varjota e beira rio. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2020 | Dispõe sobre a denominação de ruas da localidade de Violete. | 20/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2020 | Dispõe sobre o reajuste dos cargos de provimento efetivo. | 06/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 368/2020 | Dispõe sobre o reajuste do salario minimo vigente dos professores. | 23/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2020 | Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos efetivos da camara municipal. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2020 | Denominação de praça localizada entre a rua Gonçalo Soares Torres e a rua Professor Mestre Machado, (Jornalista Teobaldo Landim). | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2020 | Aderir ao piso nacional dos agentes comunitarios de saúde e combate ás endemias. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2020 | Dispõe sobre aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2019 | Institui o plano municipal de saneamento básico. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2019 | Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do conselho municipal de saúde . | 24/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2019 | Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2019 | Dispõe sobre o repasse aos agentes de combate a endemias. | 26/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2019 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento. | 29/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2019 | Dispõe sobre a denominação das ruas da sede do distrito de Ramadinha. | 16/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2019 | Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções do consórcio público de manejo de resíduos sólidos. | 04/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2019 | Dispõe sobre o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do programa "Programa Mais Médicos para o Brasil". | 31/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2019 | Dispõe sobre a alteração na redação do art. 1º da lei 209-2010 requisição de pequeno valor - RPV. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2019 | Revisa subsidio dos vereadores do poder legislativo municipal. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2019 | Dispões sobre o reajuste anual, dos cargos efetivos e comissionados da câmara municipal. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2019 | Autoriza o município Ararendá a aderir ao piso nacional dos agentes de combate às endemias e sau´de. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2019 | Autoriza chefe de poder executivo municipal a pagar piso salarial Vigente dos professores. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2019 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo. | 18/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2018 | Dispõe sobre a Criação e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Ararendá. | 21/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2018 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente | 17/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2019. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2018 | Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a pagar aos professores da rede de ensino municipal de Ararendá o piso salarial vigente. | 22/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2018 | Revisa Subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal, fixado pela Lei 320-20162, no mesmo índice e data do reajuste do quadro efetivo. | 18/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2018 | Dispõe sobre Reajuste Anual dos Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Ararendá-Ce. | 18/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2018 | Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial adequando ao Piso Nacional vigente. | 18/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2018 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder revisão anual salarial aos cargos de provimento Efetivo adequando ao salário mínimo vigente. | 18/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2017 | Dispõe Sobre a Alteração na Redação do Art 1° da Lei N° 209-2010 de 29 de Junho de 2010, Referente a Requisição de Pequeno Valor – RPV. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2017 | Dispõe Sobre a Contribuição Para o Custeio da Iluminação Pública Prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal. | 30/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2017 | Estima a Receita e Fixa a Programação de Despesas Para o Exercício financeiro que Indica. | 30/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018 – 2021. | 03/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2017 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal de Ararendá. | 18/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2017 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes de Combate a Endemias, Incentivo Financeiro adicional e dá outras providências. | 18/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2017 | Institui a Banda de Música José Ribamar de Paiva Patrimônio cultural Imaterial do Município de Ararendá – CE. | 09/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2017 | Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Ararendá. | 26/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ para o exercício financeiro de 2018. | 16/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2017 | Denomina de José Lopes do Nascimento (Zé Cazuza) a UBS de Assentamento Vitória e de José Doroteu Filho (Zeca Doroteu) a UBS de Lagoa do Peixe. | 26/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2017 | Denomina de Raimundo Nonato da Silva Pereira (Nonatinho), o Ginásio Poliesportivo de Lagoa de Santo Antonio. | 26/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pagar os professores da Rede de Ensino Municipal de Ararendá o Piso Salarial Nacional vigente. | 26/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2017 | Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências. | 12/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2017 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo adequando ao salário mínimo vigente. | 12/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2016 | Dispõe sobre fixação dos subsídios de Prefeito, vice-prefeito, Presidente da câmara, Vereadores e Secretários do Município de Ararendá para a | 28/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2016 | Estima a Receita e fixa a programação de despesas para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. | 28/10/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2016 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. | 30/05/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2016 | Denomina-se João Vieira Neto o matadouro público do Município. | 29/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2016 | Autoriza o chefe do peder executivo municipal adequar o salário dos professores da rede de ensino municipal de Ararendá ao piso salarial. | 17/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2016 | Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências. | 18/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2016 | Autoriza o repasse de recurso pecuniário aos profissionais médicos participantes do “Programa Mais Médicos para o Brasil” ou similares. | 29/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2016 | Autoriza o Chefe de Poder Executivo Municipal conceder reajuste salarial aos cargos de provimento efetivo e comissionados adequando ao salário mínimo vigente na forma que indica, e dá outras providências. | 15/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2016 | Reajusta subsídios dos vereadores do poder legislativo municipal, fixado pela lei 251/2012. | 15/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2016 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararendá. | 15/01/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2015 | Estima a receita e fixa a programação da despesa para o exercício financeiro 2016. | 28/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2015 | Denomina-se Vicente Mourão Carlos a Academia da Saúde do Município de Ararendá. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2015 | Redefine o perímetro do Distrito de Ramadinha e dá outras providências. | 28/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 307/2015 | Dispõe sobre a implantação do Plano Municipal de Educação de Ararendá. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2015 | Denomina-se Raimundo bastos de Sousa (Raimundo Cândido) a Quadra esportiva da escola de ensino fundamental Francisco Mourão Lima. | 18/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2015 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias exercício financeiro de 2016. | 15/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2015 | Dispõe sobre a Denominação de uma rua projetada do distrito de Santo antonio. | 08/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2015 | Dispõe sobre a denominação das ruas do dristrito de Santo Antonio. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2015 | Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao conselho tutelar e altera o artgo 17º da lei 140-2007. | 23/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2015 | Autoriza chefe do poder executivo adequar piso salarial dos professores da rede de ensino municipal. | 26/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2015 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a conceder reajuste salarial aos cargos efetivos adequando ao salário mínino vigente. | 22/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2015 | Dispõe sobre a criação de cargos em comissão, reajuste anual dos cargos efetivos e de provimento em comissão da Câmara Municipal de Ararendá. | 22/01/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 298/2014 | Dispõe sobre a criação do COMDEMA - conselho municipal do meio ambiente. | 31/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 297/2014 | Autoriza o repasse pecuniário, moradia e alimentac¸a~o aos profissionais do programa (Programa mais me´dicos). | 30/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2014 | Estima a receita e e fixa a programação da despesa. | 30/10/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2014 | Cria os compoentes do município de Ararendá, do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - Sisan, Plano De Segurança Alimentar E Nutricional. | 22/09/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2014 | Dispõe sobre o reajuste de cargo de conselheiros(a) tutelares. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 293/2014 | Dispõe sobre o reajuste e equipara pensão por morte motorista II. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 292/2014 | Ratifica as alterações promovidas no contrato de consórcio público, ratificação da lei 202-2010. | 13/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2014 | Visando a implantação do consórcio público, cooperativa para politica pública, convivência e desenvolvimento dos municípios do semiárido. | 05/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2014 | Dispõe sobre a Criação do polo universitário de apoio, presencial da universidade aberta (polo UAB). | 05/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2014 | Autoriza abrir crédito adicional e especial ao virgente orçamento. | 05/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2014 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do exercício financeiro de 2015. | 23/05/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2014 | Autoriza o chefe de poder executivo adequar o piso salarial professores ensino municipal. | 25/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2014 | Institui o "dia do Evangelho". | 25/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2014 | Reajusta a remuneração dos cargos de caráter efetivo integrantes da estrutura administrativa do poder legislativo. | 24/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2014 | Autoriza o repasse de recurso aos profissionais médicos participantes do "Programa mais médicos Brasil". | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 283/2014 | Autoriza o chefedo poder executivo municipal conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo. | 07/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2013 | Institui o conselho municipal de políticas públicas sobre drogas. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2013 | Dispõe sobre a alteração do art. 5° da lei municipal N° 155-2008. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de pessoal efetivo do municipio. | 02/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2013 | Denomina de Francisco das Chagas de Oliveira, o CRAS. | 07/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2013 | Autoriza abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 274/2013 | Intitui a lei geral das micro e pequenas empresas. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 273/2013 | Cria o conselho dos direitos, politica e fundo municipal da pessoa com deficiência | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2013 | Intitui o conselho Municipal da juventude. | 04/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2013 | Autoriza o chefe do poder execultivo a adquirir e doar imóvel. | 22/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2013 | Estabelece adequações da legislação relativa ao conselho tutelar á lei 12.696-2012. | 22/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2013 | Dispõe sobre o reajuste anual dos cargos em provimento em comisão da Camara Municipal. | 14/08/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2013 | Dispõe sobre a criação de cargos pessoal comissionado, reajusta cargo efetivo. | 02/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2013 | Alteração do inciso I e caput do art. 2° da lei n°139-2007. | 02/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2013 | Dispõe sobre a criação do conselho de desenvolvimento sustentavel (CMDS). | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2013 | Dispõe sobre a criação cargo de pessoal efetivo do municipio. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2013 | Dispõe sobre a fixação de aumento salarial dos cargos de provimento efetivo criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Ararendá e dá outras providências. | 29/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 262/2013 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de ARARENDÁ-CE, para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. | 28/05/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2013 | Desenvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, assim como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade. | 21/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 260/2013 | Reconhece débito da administração anterior junto aos credores. | 08/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2013 | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal. | 07/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2013 | DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA . | 05/02/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADEQUAR O SALÁRIO DOS PROFESSORES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AUMENTO SALARIAL NA FORMA QUE INDICA. | 30/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2012 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Executivo. | 20/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2012 | Define Regras de Transição de Governo, formação de equipe de transição, define seu funcionamento. | 20/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2012 | Dispõe sobre a Alteração do Inciso II do Art. 2° da lei nº 250/2012. | 20/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2012 | Estima a Receita e Fixa a Progamação da Despesa para o exercício financeiro que indica e dá outras providências. | 14/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2012 | Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, presidente da câmara, vereadores e secretários. | 24/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2012 | Dispõe sobre a composição da jornada de trabalho para os profissionais do magistério pertencentes à rede de ensino público municipal. | 10/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2012 | Cria no Quadro de Pessoal do Poder Excutivo municipal. | 10/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2012 | Denomina Ruas, Praças e similares os logradouros Públicos margeados por prédios residenciais, comércios, oficinas e equivalentes; Em homenagem à personalidades que prestaram relevantes serviços a comunidade na sede distrital. | 28/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2012 | Denomina de Avenida Hilário Sena, o logradouro público central na sede distrital de Lagoa de Santo Antonio. | 28/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2012 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município. | 13/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 245/2012 | Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2012 | Altera o Art. 58-A da Lei n. 208.2010. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2012 | Altera o Anexo IV E V, da Lei Municipal n° 210. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2012 | Altera o Art. 36 da Lei n. 210. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2012 | Estabelece as Normas Procedimentais das Eleições para preenchimento dos cargos de Prefeito e Vice-prefeito. | 18/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 240/2012 | Adota o Diário Oficial dos Municípios do estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e prefeitos do estado do Ceará. | 17/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2012 | Dispõe sobre Fixação de Aumento Salarial dos cargos de provimento efetivo. | 23/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2011 | Dá nome ao Posto de Saúde de Ararendá, localizado na rua Gonçalo Soares Torres, Varjota. | 01/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2011 | Dá nome a Logradouro público de Ararendá, travessa LUIS PEREIRA TORRES. | 11/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 236/2011 | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial aos cargos de Prov. Efetivo. | 07/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 235/2011 | Cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal. | 07/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 233/2011 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ararendá para o exercício financeiro de 2012. | 07/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 232/2011 | Dá nome a Logradouro Público de Ararendá, Bairro Coelhos de Francisco Ferreira da Silva. | 17/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2011 | Dá nome a Logradouro público de Ararendá Situada no Conjunto Habitacional Maria Carlos Mourão. | 17/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2011 | Revoga a Lei Municipal nº 10 - 97, e reinstitui o fundo municipal de saúde. | 11/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2011 | Dipõe Sobre a Implantação, Competência e Composição dos Conselhos Escolares na Rede Municipal de Ensino. | 13/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 226/2011 | Altera o Art. 58-A da Lei nº 208 - 2010 Dispositivo da Lei Complementar 106 - 2005. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 225/2011 | Altera o Art. 36, da Lei nº 210 de 29 - 06 - 2010. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2011 | Fica estabelecido o dia 1º de Abril como data base para o Reajuste Salarial dos Professores. | 10/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2011 | Dispõe Sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2012. | 07/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2011 | Altera os Anexos IV e V, da Lei Municipal nº 210. | 02/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2011 | Altera o art. 44 da Lei Municipal nº 210. | 02/06/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2011 | Ratifica Protocolo de Intenções ao Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - unidade nova russas - COMARES-UNR. | 22/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2011 | Cria o conselho gestor do telecentro comunitário do município de Ararendá-ce. | 22/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2010 | Dispõe sobre a Alteração do Inciso I e caput do art. 2º, da lei municipal nº 139/2007 e adota outras providências. | 23/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2010 | Regulamenta do âmbito do município de ararendá as obrigações de pequeno valor - RPV | 29/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2010 | Cria, no quadro de pessoal do Poder Executivo. | 22/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2010 | Dispõe sobre a Atividade Econômica da Unidade Mista de saúde de Ararendá. | 05/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2010 | Dispõe sobre a fixação dos Valores Repassados pelo Ministério da Saúde na proporção de 50% a serem rateados entre os agentes comunitários de saúde. | 08/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2010 | Dispõe sobre a fixação dos valores referentes a diária e fornecimento de combustível para os agentes de endemias. | 08/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2010 | Autoriza a realização de convênios de cooperação com o estado do Ceará e com a agência reguladora de serviços públicos delegados do Ceará. | 08/02/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 199/2009 | AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARARENDÁ A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO. | 16/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 167/2009 | FIXA SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE, E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012. | 12/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2009 | DÁ NOME AO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL. | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2009 | DÁ NOME A PRAÇA MUNICIPAL DE ARARENDÁ CENTRO. | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2009 | DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO GINASIO POLIESPORTIVO. | 02/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2009 | DÁ NOME A BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL DE ARARENDÁ. | 26/11/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 30/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. | 21/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2009 | LEI COMPLEME. N° 188.2009 INCLUI OS PARÁGRAFOS 5° E 6° DA LEI N 106.2005. | 11/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2009 | INSTITUI O FUNDO DE INCENTIVO A CULTURA, DESPORTO E TURISMO DO MUNICÍPIO. | 11/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | 21/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2009 | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA AOS EDIS. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 183/2009 | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA. | 22/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 182/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DO IDOSO. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL. | 09/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | 29/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO SAAE. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2009 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA SOBRE AS INFRAÇÕES COMETIDAS CONTRA AS NORMAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO. | 25/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 11/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2009 | FICA O SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, AUTORIZADO A FIXAR GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO E CONCEDER AUMENTO SALARIAL. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2009 | CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO MUNICIPAL 75 VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO. | 20/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2009 | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BÔNUS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. | 03/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2009 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARARENDÁ O PRAZO DA LINCENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS. | 18/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2009 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO EXECUTIVO DE PROVIMENTO EFETIVO. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2009 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 02/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2009 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. | 12/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2008 | Fixa subsídios dos veadores para o período legislativo de 2009 a 2012. | 07/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2008 | Dá nome a escola de ensino fundamental Raimundo alves gomes. | 07/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2008 | Dá se nome a escola de ensino fundamental Enicetro Gomes. | 07/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 163/2008 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2009. | 16/05/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2008 | Reajusta subsídios dos vereadores de acordo com o aumento do quadro. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2008 | Altera a lei nº 142 para conceder aumento salarial. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2008 | Autoriza a chefe do poder conceder aumento salarial aos cargos de provimento em comissão. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2008 | Autoriza o chefe do poder executivo a conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo. | 26/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2008 | Cria no quadro de pessoal de poder municipal sete vagas e provimentos. | 18/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 157/2008 | Dá nome a rua José Mourão Torres. | 03/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 156/2008 | Dá nome a rua Gonçalo Soares Torres. | 03/03/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2008 | Cria o fundo municipal de FHIS e institui o conselho-gestor do FHIS. | 11/02/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2007 | Cria 2 vagas para cargos de provimento em comissão. | 23/11/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 148/2007 | Autoriza a chefe do poder a criar vagas nos termos da lei 058. | 06/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 144/2007 | Autoriza a chefe do poder executivo a conceder aumento salarial aos cargos de provimento efetivo que indica, cria cargos de agente de combate às edemias. | 27/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 141/2007 | Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do fundo municipal da criança e do adolescente. | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 140/2007 | Dispõe sobre a organização, funcionamento e criação do conselho tutelar e sobre regime jurídico dos conselheiros tutelares. | 20/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 139/2007 | Dispõe sobre a criação do conselho de acompanhamento e controle social. | 09/04/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2007 | Autoriza a chefe do poder executivo a criar vagas dos termos da lei 058. | 08/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2007 | Autoriza a chefe do poder executivo a criar vagas dos termos da lei 058. | 08/02/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 133/2006 | Cria o distrito de ramadinha em ararendá. | 08/11/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 132/2006 | Dá nome a creche de fauto marques brasil. | 30/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 131/2006 | Dá nome a Escola de Ensino fundamental no Mufumbo. | 30/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 129/2006 | Dá nome ao posto de saúde na Lagoa de Stº Antônio. | 30/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 128/2006 | Dá nome a rua de Luís Vieria Torres. | 30/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 127/2006 | Dá nome a Escola de Ensino e EJA 21 de Dezembro. | 30/08/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 126/2006 | Dispõe sobre as diretrizes para o exercício de 2007. | 01/06/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 125/2006 | Dá nome a rua professor Mestre Machado. | 10/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 122/2006 | Diciplina e aquisição de bens de consumo e serviço. | 04/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 124/2006 | Cria cargos de provimento em comissão. | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 123/2006 | Autoriza a chefe do poder a conceder aumento salarial para os cargos de provimento efetivo. | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 120/2006 | Revoga a lei municipal de nº 041 de 2001. | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 118/2006 | Reajusta subsídios mensal de cargos de secretários. | 03/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 114/2006 | Altera a lei nº 110 de 2005 para conceder aumento salarial aos cargos de provimento em comissão e aos cargos de provimento efetivo da Câmara municipal de Ararendá. | 17/04/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 121/2006 | Autoriza a chefe do poder substitiuir e alterar vagas. | 22/03/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2006 | Amplia o ensino fundamental de 8 para 9 anos letivos. | 09/01/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 106/2005 | Dispõe sobre o estatuto - magistério. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 103/2005 | Lei nº 103.2005 - Estatuto - Servidores. | 28/06/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2005 | Autoriza abrir credito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências. | 10/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 097/2005 | Altera as leis municipais nº 54 de 2001 de 95.2005. | 10/02/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 096/2005 | Dispõe sobre a fixação da remuneração dos cargos. | 20/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 095/2005 | Cria no quadro de pessoal de poder executivo. | 20/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 094/2005 | Lei nº 094 de 2005 cria as secretarias. | 20/01/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 093/2004 | Cria um quadro pessoal cargo de provimento efetivo. | 04/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 092/2004 | Autoriza doações para afins de programas habitacionais. | 21/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 091/2004 | Autorizo o chefe do poder a contistitur caução financeiro. | 21/06/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 090/2004 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2005. | 25/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 089/2004 | Cria a Escola 3 de Dezembro. | 14/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 088/2004 | Autoriza a chefe do poder a conceder aumento salarial. | 05/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 087/2004 | Cria perímetro urbano de lagoa de santo antônio. | 25/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 86/2004 | Altera a lei de nº 017 de 93. | 25/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 85/2004 | Cria o perimetro urbano da sede do município. | 01/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 084/2004 | Autoriza a chefe do poder a criar vaga de cargo comissionado | 01/03/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 083/2004 | Altera a lei de nº 016 de 98. | 09/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 082/2003 | Altera dispositivos da lei 057.2001, de 31.12.01. | 15/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 081/2003 | Estima a receita e fixa a despesa do munípio para o exercílcio 2004. | 03/11/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 080/2003 | Autoriza alienar bens móveis que indicam e dá outras providências. | 18/08/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 079/2003 | Autoriza a chefe do poder executivo municipal criar vagas. | 02/06/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 078/2003 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º e anexo da lei municipal nº 076-2003 e dá outras providências. | 21/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 077/2003 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004. | 21/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 076/2003 | Autoriza a chefe do poder executivo a conceder aumento salarial. | 30/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 075/2003 | Autoriza a chefe do poder executivo criar vaga de cargo comissionado. | 14/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 074/2003 | Reconhece e torna de utilidade pública a associação comunitária de agentes de saúde. | 14/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 071/2002 | Institui no ararendá a contribuição para custeio da iluminação pública. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 070/2002 | Institue o fundo municipal de educação infantil - FMEI - do município de ararendá. | 09/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 069/2002 | Estima a receita a fixa a despesa do município para exercício de 2003. | 25/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 067/2002 | Autoriza o município de ararendá a celebrar convênio com a caixa econômica federal. | 01/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 068/2002 | Dá nome ao cemitério público da sede municipal e pede providências. | 30/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 066/2002 | Dispõe sobre a aplicação de recursos próprios do município de ararendá. | 16/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 065/2002 | Autoriza a chefe do poder executivo municipal de ararendá a alienar imóvel. | 20/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 062/2002 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2003. | 08/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 064/2002 | Cria o serviço autônomo de água e esgoto do município de ararendá. | 03/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 063/2002 | Cria âmbito do município de ararendá. | 03/07/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 060/2002 | Define o sistema de ensino do município de ararendá. | 02/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 59A/2002 | Autoriza o poder executivo munikcipal a promover gestões e firmar contrato. | 01/03/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 059/2002 | Cria a biblioteca pública municipal do município. | 18/02/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 058/2002 | Cria o quadro pessoal do poder executivo municipal cargos provimentos efetivo. | 11/01/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 057/2001 | Altera a lei 021.1993 (código Tributário do município de ararendá). | 31/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 056/2001 | Altera a lei de nº 047 de 23 de maio de 2001. | 31/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 055/2001 | Dispõe sobre a concessão de abono salarial para professores do ensino fundamental. | 31/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 054/2001 | Institue a implantação de descentralização administrativa. | 31/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 053/2001 | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2002. | 10/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 051/2001 | Dispõe sobre a concessão de ajuda pecuniária. | 04/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 50/2001 | Autoriza abrir crédito adicional especial. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 49/2001 | Altera a lei municipal nº 01 de12 de abril de 2000. | 20/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 048/2001 | Suprime os incisos I, II e III do artigo 2º da lei 26.99. | 21/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 047/2001 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercito de 2002. | 23/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 46/2001 | Institue o programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. | 26/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 45/2001 | Autoriza alienar bens móveis que indica e dá outras providências. | 16/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 44/2001 | Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênios com órgãos estaduais. | 12/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 43/2001 | Autoriza o poder executivo municipal a realizar despesas mediante processo. | 06/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 41/2001 | Dispõe sobre a concessão de diárias e ajudas de custo. | 06/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 037/2000 | Estima a receita fixa a despeasa do município para o exercício financeiro 2001. | 11/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2000 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2001. | 14/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 32/1999 | Autoriza o prefeito municipal de ararendá, a outorgar em concessão à cagece. | 09/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 31/1999 | 31.99 extingue o fundo municipla de seguridade social do municipio de ararendá. | 08/06/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 04/1999 | Autoriza o prefeito municipal de ararendá, a outorgar em concessão à cagece. | 26/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1999 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2000. | 20/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1999 | Cria fundo de desenvolvimento estratégico do município de ararendá. | 10/05/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 03/1999 | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2000. | 14/04/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 26/1999 | Istitui o conselho municipal do trabalho e dá outras providências. | 09/02/1999 |
| LEI MUNICIPAL - 09/1998 | Cria a escola de ensino fundamental Joaquim Fernandes Gomes. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 08/1998 | Cria a escola de ensino fundamental Raimudo Domiciniano Peixoto. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 07/1998 | Cria a escola de ensino fundamental José Alves de Sena. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 06/1998 | Cria a escola de ensino fundamental Antônio de Sousa Barros. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 05/1998 | Cria a escola de ensino fundamental Francisco de Paulo Filho. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 03/1998 | Cria a escola de ensino fundamental Francisco Mourão Lima. | 05/11/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 20/1998 | Dá nova redação a lei nº 04.97 de 20.02.97 - Criação do conselho municipal de saúde. | 05/06/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 17/1998 | Ao exmo. Sr. presidente da câmara municipal de ararendá. | 22/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1998 | Autoriza o chefe do poder executivo municipal a doar uma área de terra. | 30/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 15/1998 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1999. | 14/04/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1998 | Disciplina a contratação temporária de pessoal por excepcional. | 23/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1997 | Estima a receita fixa a despesa do município. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 14/1997 | Isenta do pagamento da taxa de iluminação pública. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 13/1997 | Autoriza o chefe do executivo a proceder a alienação de ações. | 01/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 12/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. | 08/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 11/1997 | Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento. | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 09/1997 | Dispõe sobre a criação do curso de tec. contabilidade. | 30/05/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 10/1997 | Isntitui o fundo municipal de saúde e dá outras providências. | 22/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 08/1997 | Dispõe sobre as diretries orçamentárias e dá outras providências. | 07/04/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 07/1997 | Dispõe sore o aumento dos proventos dos secretários municipais. | 04/03/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 03/1997 | Dispõe sobre a denominação de Escola Municipal. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 02/1997 | Dispõe sobre a denominação da escola municipal. | 24/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1996 | Institue o plano manual para o municipio de ararendá. | 26/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À TELECOMUNICAÇÕES. | 29/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1996 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1997. | 29/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1995 | Dispõe sobre a reestruturação dos cargos de conselheiros. | 13/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1995 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1996. | 25/09/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1995 | Dispõe sobre a criação do ensino médio. | 21/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1994 | Conceder reajustes salarial e dá outras providências. | 07/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1994 | Institue o fundo municipal de saúde e dá outras providências. | 22/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1994 | Autorizo a doação de terreno que indica e dá outras providências. | 13/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1994 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1995. | 06/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1994 | Dá a denominação do colégio santos dumond. | 21/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1994 | Cria e denomina a escola de 1º grau Firmino José. | 21/02/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1993 | Institue o código de obras do município de ararendá-ce. | 13/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1993 | Institue o código de postura do município. | 13/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1993 | Estima a receita e fixa a despesa do município. | 29/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1993 | Dispõe sobre a suplementação de 70% no orçamento de prog. 1993 | 01/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1993 | Autoriza a aquisição e doação do veículo. | 01/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 017A/1993 | Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação à escola. | 30/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 16/1993 | Autoriza o chefe do poder exec. a conceder uma doação a paróquia | 09/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1993 | Autoriza o chefe do poder exec. a conceder aumento aos vencimentos | 09/08/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1993 | Reajusta os vencimentos, gratificações e representações de cargos. | 14/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1993 | Cria o conselho municipal de saúde e saneamento | 24/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1993 | Dispõe sobre diretrizes orçamentárias p. ano de 1994 | 17/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1993 | Abate bovino corte não inferior. | 04/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1993 | Adota o código tributário | 19/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1993 | Cria o sistema municipal de defesa civil. | 29/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1993 | Isenta a taxa de Iluminação pública. | 29/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1993 | institue o regime juridico unico para os servidores. | 26/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1993 | Cria o regime de diárias e ajuda de custos para prefeito. | 08/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1993 | Disciplina a Contratação temporária de Pessoal. | 27/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1993 | Dispõe sobre a circulação dos cargos comissionados. | 04/01/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1993 | Estima a receita e fixa a despesa do municipio. | 04/01/1993 |