DISPÕE SOBRE O VALOR DO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DE LEIS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação | 
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| 14/08/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 14/08/2024 09:00:01 | 1ª VOTAÇÃO | 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA (2024) - 2º PERÍODO (05/08/2024 À 31/12/2024) DE 14 DE AGOSTO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL | 
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