AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 110 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/09/2025 11:55:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 22/09/2025 16:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2025) DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Aristeu Alves Eduardo |
Prefeito |
Ararendá |
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