DISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, CONSIDERANDO-AS IRREGULARES E DECLARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARENDÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.