Autoriza a chefe do poder a conceder aumento salarial para os cargos de provimento efetivo.
Altera a lei nº 110 de 2005 para conceder aumento salarial aos cargos de provimento em comissão e aos cargos de provimento efetivo da Câmara municipal de Ararendá.
Autoriza abrir credito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?